Nas últimas décadas notamos um aumento na preocupação dos seres humanos com o meio ambiente. Sem sombra de dúvidas, ao longo do nosso processo histórico de desenvolvimento, em especial com a passada revolução industrial e o atual agrobusiness, nunca houve tamanha modificação no exterior que nos rodeia.

 

Não à toa, atento à necessidade de manter um meio ambiente equilibrado, o Parlamentares responsáveis pela Constituição de 1988 catapultou a responsabilidade criminal como um instrumento de política pública, isso com o fim de punir empresas responsáveis por crimes que lesam o meio ambiente e, por consequência, toda a coletividade.

 

Esse destaque é muito importante, pois apenas neste caso específico, ou seja, na ocorrência de crime ambientais, poderá existir uma dupla punição criminal, tanto para a pessoa física responsável pelo ato, como também para a empresa envolvida com a prática criminosa.

 

As penas para os crimes ambientais variam. Em casos mais leves, poderá ser determinada a reparação de danos e a restrição de direitos e, nos casos mais graves, anos de reclusão. Para as Empresas, as penalidades também variam, desde proibição de contratação com poder público, até a suspensão total de suas atividades.

 

O grande ponto chave na avaliação dos delitos ambientais é a forma com que eles se processam. Neste ponto, não há uma mudança substancial de acordo com as leis processuais, já que a existência de um inquérito policial e um processo judicial são a praxe na maioria dos casos criminais.

 

As peculiaridades se dão, primeiro, com a constatação da ocorrência do crime. Como há uma série de questões técnicas e específicas sobre o dano ambiental, para atestar sua ocorrência, em grande parte dos processos, é necessária a realização de uma perícia, esta que atestará, por exemplo, se aqueles exemplares da flora poderiam (ou não) ser cortados, se aqueles animais apreendidos são considerados ameaçados de extinção, ou mesmo, se um determinado material descartado é capaz de gerar poluição.

 

Um segundo ponto, muito importante, é a verificação da autoria do delito ambiental, em especial no inquérito policial. Nesta fase, é comum os investigadores intimarem os proprietários da empresa, isso com base nas informações registradas na Junta Comercial do estado. Partem do pressuposto que, como sendo sócios da empresa, sabem de todas as atividades, inclusive ordenando-as.

 

É destacável que essa sistemática (de avaliação da autoria com base no contrato social) é discutível, já que, muitas vezes, o sócio não tem qualquer ciência sobre os atos realizados por todos os departamentos da empresa (em especial, empresas grandes) ou sequer participa de sua gerência, figurando no contrato social apenas como sócio de direitos.

 

Já se tornou corriqueira as discussões jurídicas para extrair do processo um indivíduo processado unicamente por figurar no quadro societário. Não ajuda o fato do Superior Tribunal de Justiça ter decidido ser possível ao Ministério Público, nos casos de crimes de “colarinho branco”, apresentar denuncia (acusação formal) contra indivíduos sem a necessidade de descrever minuciosamente sua conduta tida como criminosa.

 

Um terceiro ponto, importante quando da ocorrência de um crime ambiental de menor potencial ofensivo, é a reparação de danos. Como bem é sabido, nos delitos considerados leves, há a possibilidade de acordo com o Ministério Público (chamado de transação penal) ou suspensão judicial do processo (chamada suspensão condicional do processo). Nestas hipóteses, deverá existir a compensação do dano ambiental.

 

De acordo com a lei, para que o acusado goze dos benefícios legais para os delitos mais leves, deverá ser constatada a recuperação ambiental do local ou demonstrada a impossibilidade de o fazê-lo. Caso isso não seja feito, o procedimento voltará a tramitar, podendo causar uma punição ao indivíduo ou à empresa que está sendo processada.

 

Essas são as peculiaridades que merecem destaque no processamento das demandas ambientais. Fiquemos de olhos atentos para evitar injustiças no caso concreto, seja pela não ocorrência de ilícitos, como também pela aplicação correta da lei nos casos de menor potencial ofensivo.

 

Gabriel de Freitas Queiroz

(Sócio – Queiroz Meirelles Advogados)

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