É sabido que o sistema tributário no Brasil é altamente complexo. Nossa Constituição e os textos normativos em vigor regulamentam uma série de tributos, cada qual com o que chamamos de “natureza jurídica” distinta e visando financiar as atividades do Estado de diferentes formas.

 

A incidência dos tributos em solo brasileiro está ligada à atividade desempenhada pelo empresário, ao passo que, a autoridade competente para cobrá-los, também deverá ser indicada na lei.

 

Quanto ao cálculo e ao pagamento, igualmente, é essencial que o empresário avalie as situações a ele impostas pela legislação para não suportar prejuízo financeiro ou, se o caso, para se certificar de que não há hipóteses de descontos ou créditos tributários.

 

Dito tudo isso, surge o questionamento: afinal, quais os cuidados o empresário deverá ter quanto ao pagamento de tributos?

 

Ao empresário brasileiro cabe muita atenção neste tópico. Essa alerta se dá ante a importância do tema. É muito importante que tenha plena ciência dos tributos que incidem em sua atividade econômica, bem como qual sistema jurídico deverá adotar em sua empresa (lucro presumido, SIMPLES, etc), ou até se possui benefícios fiscais e como poderá quitar eventuais tributo em atraso. Ter conhecimento sobre esses tópicos pode evitar grandes dores de cabeça!

 

Quando falamos dos “cuidados” que todos os empresários devem ter, pensamos na possibilidade de minimizar riscos na esfera fiscal e penal. No caso, as obrigações legais são chamadas “principais” e “assessórias”. As primeiras se referem ao pagamento, ou não, do tributo, já as segundas, tratam de, por exemplo, prazos, forma (declaração, informes, etc.), etc. A falta de cuidados sobre ambos podem acarretar em prejuízos financeiros e até pena de prisão.

 

Sobre esse último, a lei que criou os delitos fiscais é a Lei n° 8.137/90, ela criminaliza tanto obrigações principais (como o não pagamento fraudulento de impostos), como também assessórias (p.ex. a não informação sobre a existência de uma obrigação que gera imposto).

 

Ao empresário, o risco de ser processado criminalmente se mostra real quando da existência de uma possível fraude, algo que, para nós operadores do direito, faz nascer o “dolo” (vontade de cometer um crime e consciência de sua existência).

 

No caso, o fato de deixar de pagar o tributo, não configura, por si só, um crime, desde que o empresário declare corretamente o que é devido. Caso essa declaração seja alterada ou contenha informações incorretas, após o ato de fiscalização, é possível que os auditores entendam que o empresário quis, intencionalmente, lesar o Fisco, uma artimanha para pagar menos tributos.

 

Assim, a partir do momento que o empresário decide emitir a famosa “meia nota”, ou seja, nota fiscal sem o valor integral do produto ou serviço (fato que gera um imposto menor), ele correrá grande risco de ser processado criminalmente, já que, na hipótese de fiscalização, será computada sua fraude, seja para início de uma investigação criminal, seja para incidência de uma multa administrativa elevada, em dinheiro, vinculada à uma porcentagem do tributo sonegado.

 

Em resumo, ao agir de forma considerada fraudulenta (como o caso da meia nota) o empresário terá que arcar com os custos do tributo (que deixou de quitar), acrescido de juros, multa e, ainda, na finalização do procedimento administrativo, lidará com uma investigação criminal.

 

Além desse caso da “meia nota”, há diversos outros tipos que podem ser considerados como fraudulentos aos olhos das autoridades fiscais, gerando um alto valor a ser pago e ainda um risco de processo criminal.

 

Assim, a nosso ver, o primeiro cuidado que o empresário deve ter é: cercar-se de bons profissionais que lhe auxiliem de forma correta sobre os tributos devidos em sua atividade. Não só isso, um bom contador que lhe diga a melhor forma e os prazos que devem ser respeitados para que não seja considerado um inadimplente perante o Fisco.

 

Também recomenda-se consultar um advogado, isso tudo para que tenha um melhor planejamento tributário, ato que garante segurança jurídica para agir e que somente pode ser feito por um profissional do direito (e não um contador ou administrador, por exemplo).

 

Por fim, na pior das hipóteses, aqui considerando a existência de um procedimento criminal por crime fiscal, é de fundamental importância que o empresário procure um advogado criminalista, isso pois esse profissional possui técnica apurada para lidar com o procedimento, bem como atuar de forma a frear qualquer tipo de punição ao empresário, seja pela existência de uma tese jurídica adequada, como também para expor de forma coerente sua defesa.

Gabriel de Freitas Queiroz

(Sócio – Queiroz Meirelles Advogados)

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