O direito de portar arma de fogo se tornou um tema central nas rodas de amigos e familiares, especialmente ao discutirem políticas pública na área da segurança, tudo isso sob o pretexto de defender o cidadão ante a violência exagerada existente em nosso país.

 

Sobre esse tema, afinal, a nossa lei proíbe o indivíduo de ter uma arma?

 

A resposta é não!

 

Hoje, a lei em vigência autoriza o registro e o porte da arma de fogo aos cidadãos brasileiros que comprovarem alguns requisitos por ela estipulados. Essa norma (Lei n° 10.826/2003), chamada de Estatuto do Desarmamento, foi aprovada para regulamentar as hipóteses em que as armas de fogo serão utilizadas no Brasil.

 

Além de estipular a forma com que as armas podem ser utilizadas, o Estatuto estabelece crimes e penas para aqueles que atentarem contra suas regulamentações. As pesadas penas sempre geraram acaloradas discussões, ao ponto de muitos defenderem sua inexistência e a consequente proliferação do uso de arma de fogo pelo cidadão como um instrumento defensivo (e símbolo de sua liberdade em detrimento da força do Estado) e outros defendem as altas sanções por repudiarem o uso da força por particulares.

 

Em suma, o Estatuto do Desarmamento estipula duas formas legais para obtenção e manutenção da arma de fogo: o (i) registro do armamento e o (ii) porte. O primeiro prevê tão simplesmente a posse da arma na residência do indivíduo (ou em seu local de trabalho, desde que seja o dono). Já o segundo, qual seja, o porte, pressupõe a utilização do armamento em caráter ostensivo, podendo seu detentor carrega-la para todo e qualquer local que considerar conveniente (e permitido pela lei).

 

Ademais, para que o cidadão requeira o direito de ter e/ou portar uma arma de fogo ele deverá ser brasileiro, maior de 25 anos, não possuir qualquer registro de antecedentes criminais, possuir aptidão técnica para manusear o armamento, estar em pleno gozo de suas faculdades mentais (atestado psicológico), possuir residência fixa, justificar suas atividades e explicar à Polícia Federal os motivos pelos quais deseja ter uma arma de fogo.

 

Preenchidas todas as exigências legais, após pagamento das guias correspondentes e da entrega dos documentos necessários, após finalizado o processo administrativo (que poderá levar meses), será emitido o documento autorizando o cidadão a possuir uma arma. Lembrando que esse procedimento previsto no Estatuto do Desarmamento está vinculado à Polícia Federal, órgão que irá avaliar o pedido e autorizar (ou não) a posse da arma de fogo.

 

Há apenas um tipo de “registro” de arma que não se relaciona com os dispositivos do Estatuto do desarmamento, qual seja, o certificado CAC (colecionador, atirador esportivo e caçador) que é emitido pelo Exército brasileiro.

 

Conforme a própria sigla identifica, o certificado CAC é emitido para aqueles indivíduos que desejam colecionar armamentos, praticarem com regularidade o tiro desportivo ou caçar legalmente em território nacional.

 

De acordo com as normas do Exército, para obtenção do certificado CAC o cidadão deverá, dentre outras coisas, comprovar sua idoneidade (certidões judiciais), capacidade (técnica e psicológica), informar sobre a segurança das instalações em que o armamento será condicionado e estar filiado a um clube de tiro ou de caça.

 

Os documentos exigidos pelo Exército brasileiro se assemelham muito aqueles dispostos nos regulamentos da Polícia Federal. Ademais, nesta hipótese, também é importante que o futuro “CAC” justifique sua motivação para a prática do tiro.

 

O procedimento correrá perante a autoridade militar que decidirá fundamentadamente sobre o pedido e, quando o caso, liberará a utilização de armamento para as práticas de colecionismo, esporte e/ou caça. O transporte do armamento deverá ser feito após emissão da chamada “guia de trânsito” para não infringência do Estatuto do Desarmamento ou consideração de que o atirador esportivo estava atuando como se porte tivesse (algo vetado por lei).

 

Por fim, importante salientar a importância de contar com um profissional para obtenção de informações sobre a obtenção de autorização para posse de arma fogo, isso pois é um assunto extremamente delicado e que envolve extensa regulamentação, podendo gerar perigo jurídico desnecessário ao cidadão de bem que visa se defender.

Gabriel de Freitas Queiroz

(Sócio – Queiroz Meirelles Advogados)

0 respostas

Deixe uma resposta

Quer fazer algum comentário?
Sinta-se livre para contribuir

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *