É certo que o ativo mais importante de qualquer empresa é o seu corpo de trabalhadores. A mão de obra guarda relação íntima com o sucesso de todo empreendimento, não à toa desperta séria atenção por parte do gestor.

 

De fato, é comum empresas realizarem longos (e complexos) processos seletivos para a contratação de empregados, sendo que nesses casos, além das já conhecidas entrevistas pessoais, muitas vezes consta uma fase de provas e, certamente, um período para apresentação de documentos.

 

É nessa última fase, quando do requerimento para que os candidatos apresentem seus documentos pessoais, que nasce um questionamento comum: pode o empresário se negar a contratar um indivíduo com histórico criminal?

 

Preliminarmente, defendemos que o empresário deixe de lado o histórico pessoal do eventual contratado e foque nas habilidades por ele demonstradas ao longo do processo seletivo de contratação. Nesse aspecto, evitará qualquer tipo de discussão sobre a validade (ou não) da exigência de certidão de antecedentes criminais.

 

Ademais, indo direto à resposta, salientamos que não há um posicionamento único sobre o tema. Nenhuma das leis que vigoram no país falam sobre o assunto, deixando para o empresário uma complicada escolha que poderá afetá-lo.

 

Nessa situação, o que vemos são inúmeras decisões judiciais tratando da exigência (ou não) da certidão de antecedentes, cada qual avaliando se no caso concreto poderia ser exigido o documento.

 

Ocorre que, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dá a última palavra em matéria trabalhista, estabeleceu que é proibido solicitar a certidão de antecedentes criminais daqueles candidatos a empregos, exceto para casos excepcionais em que a posição seja de confiança.

 

Em outras palavras, ficamos com a seguinte situação: a regra é que o empresário não poderá exigir a certidão de antecedentes, exceto em casos especiais como, por exemplo, funções que lidam com dinheiro (bancário), tratadores de crianças, de idosos, etc., ou seja, posições que exigem o que chamamos de conduta ilibada, sem qualquer tipo de histórico prejudicial de crimes anteriormente praticados.

 

E se o empresário não acompanhar o entendimento do Tribunal, o que pode acontecer? Neste caso, há possibilidade da empresa ser processada e condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao candidato à vaga de emprego, isso pois o TST considera que essa conduta afeta o direito à intimidade, haja vista que pune o candidato por ato que ele cometeu enquanto particular.

 

Indo além, na pior das hipóteses, no que depender do ato realizado pelo contratante em face do candidato, essa exigência pode ser vista como um crime contra a honra ou um crime de intolerância (p. ex. injúria racial), visto que a não aceitação do candidato pode se dar por puro preconceito e não pelo documento em si.

 

Assim, é muito importante que o empresário tenha em mente que, para realização de um processo seletivo eficaz e coerente, é fundamental que possua respaldo jurídico para não correr o risco de ser processado.

 

Recomendamos que se busque uma assessoria jurídica adequada para auxiliar na contratação, inclusive para elaborar um contrato de trabalho que seja bom para ambas as partes e em concordância com os termos da CLT, recentemente reformada.

Gabriel de Freitas Queiroz

(Sócio – Queiroz Meirelles Advogados)

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