Este artigo tem por objetivo apontar as principais características e diferenças entre os crimes de descaminho e contrabando.

 

O crime de Descaminho está presente no Artigo 334 e o crime de Contrabando é citado no Artigo 334-A, ambos do Código Penal Brasileiro. Esses delitos fazem parte do capítulo que trata dos atos praticados por particulares contra a Administração Pública.

 

O objetivo da existência desses dois crimes é o de proteger a soberania nacional e também os recursos financeiros do Estado que são diretamente atingidos quando de sua ocorrência.

 

Sob um ponto de vista jurídico, o contrabando é a ação de importar ou exportar mercadorias ou gêneros cuja entrada ou saída no País é proibida. É importante salientar que, esta proibição deve ser considerada como absoluta, ou seja, em regra são proibições inegociáveis. Apenas em alguns casos a proibição poderá ser relativa, a partir de uma concessão efetivada por uma autoridade competente. Citamos, por exemplo, a importação de produtos à base de Cannabis para tratamentos médicos, autorizada de forma recorrente por meio do judiciário.

 

Já o crime de descaminho é ação de fraudar o pagamento de impostos e taxas devidos na exportação e importação de mercadorias ou gêneros. No descaminho, o bem a ser importado ou exportado tem sua circulação permitida no país, o que caracteriza este crime é o ato de frustrar, de forma intencional, total ou parcialmente, o pagamento de tributo.

Então, a principal diferença entre os dois crimes consiste em suas funções. O contrabando diz respeito à proibição da movimentação de mercadorias no país. Já o descaminho se relaciona ao não pagamento de tributo para a movimentação de uma mercadoria cuja circulação é permitida no Brasil.

 

Além do próprio conceito, os delitos também se diferenciam quanto ao momento da consumação. No contrabando é necessário verificar se a entrada ou a saída da mercadoria deu-se pela alfândega ou por outro órgão. Caso seja reponsabilidade da alfândega, a consumação do crime ocorre no momento da liberação da mercadoria. Caso a liberação se de por outra entidade responsável, a consumação do crime ocorre no momento em que a mercadoria entra ou sai do país.

 

A consumação do crime de descaminho, por sua vez, ocorre, via aduana, com a liberação da mercadoria sem o pagamento do tributo devido. Porém, no caso da entrada ou da saída da mercadoria ocorrer em local distinto da aduana, o crime se consuma com a entrada da mercadoria no País, ou com a sua saída do território nacional.

 

Quanto ao valor do tributo não pago no descaminho, atualmente, o Supremo Tribunal Federal entende pela aplicação do princípio da insignificância quando o débito tributário não ultrapassar o limite de R$ 20 mil (vinte mil reais). Ou seja, havendo o crime de descaminho, se o valor devido não ultrapassar o limite acima indicado, o judiciário desconsiderará sua existência, haja vista entenderem que essa ação não causa lesão à sociedade capaz de justificar uma pena.

 

Ademais, a pena para o crime de contrabando é de reclusão, que varia entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos, com a possibilidade de ser aplicada em dobro caso praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Já a pena para o descaminho é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, também com a possibilidade de ser aplicada em dobro se praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

No que tange as semelhanças entre os crimes, em ambos há a necessidade de se verificar o elemento subjetivo, conhecido como “dolo”. Em outras palavras, à Autoridade cabe demonstrar se há livre vontade e consciência do ato pelo autor ao importar ou exportar mercadoria proibida ou em fraudar o pagamento de tributos relativos à movimentação de mercadorias importadas ou exportadas.

 

Ambos também são delitos comuns, significa afirmar que qualquer pessoa pode cometê-los. Entretanto, caso um servidor público facilite a realização do crime de descaminho ou contrabando, por meio do seu dever funcional, este servidor público cometerá outro crime, apontado no Artigo 318 do código penal brasileiro, que é facilitação de contrabando ou descaminho.

Raphaella Lopes Nogueira

(Estudante de Direito e estagiária no Queiroz Meirelles Advogados)

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