Afinal, o que é “compliance”? A palavra “compliance” é de origem inglesa e significa “estar em conformidade”, “de acordo com a lei”. Atualmente o termo é designado para identificar um departamento ou uma forma de atuação em âmbito empresarial que busca evitar o cometimento de irregularidades por empregados da empresa e, quando de sua ocorrência, reprimi-los de forma exemplar, com base nos princípios da organização empresarial.

 

O compliance também ganhou força no Brasil pela sua característica de constante atualização, ou seja, reafirmação de condutas tidas como aceitáveis ou proibidas pela cúpula da empresa, e, mais especificamente, pela modificação de algumas leis estrangeiras (FCPA, UK Bribery Act, Etc.) que passaram a serem aplicadas no Brasil.

 

O primeiro ponto destacável é que o compliance, em regra geral, não diz respeito apenas aos atos ilícitos de corrupção em âmbito empresarial. O departamento de compliance deverá trabalhar ativamente para observar toda e qualquer irregularidade, seja ela sob o ponto de vista penal, ou não. Pense, por um instante, que o compliance officer (agente responsável pela gerência do departamento) poderá chamar a atenção de um empregado (ou até puni-lo) por causa de uma irregularidade ambiental, ou mesmo trabalhista, sem qualquer vínculo com a esfera criminal.

 

Enfim, é de se notar que o setor de compliance possui uma abrangência enorme, capaz de abarcar todos os ramos de atuação da empresa e evitar atos contrários aos princípios da empresa e que podem lhe causar prejuízo.

 

Paira no ar uma pergunta muito simples: vale a pena “gastar” com um programa de compliance?

 

A resposta é afirmativa!

 

Os benefícios trazidos por um bom programa de compliance (aqui entendido como aquele criado, aplicado e revisado rotineiramente) fazem com que seja considerado um investimento.

 

A existência de um programa de integridade ativo evita uma série de prejuízos, o primeiro deles é aquele decorrente de um ato ilícito cometido pelo empregado. Há na lei penal a possibilidade de punição de pessoas jurídicas por crimes ambientais cometidos por seus empregados, inclusive com a suspensão/extinção das atividades empresariais.

 

No mesmo sentido, no caso de atos de corrupção praticados por um empregado, também há a aplicação de severas penalidades por meio da lei 12.846/2013 (lei anticorrupção) que prevê até o fechamento da empresa ou suspensão de contratar com o poder público, isso sem contar na incidência de crimes contra a administração pública, cujas penas são de prisão.

 

Além disso, quando da elaboração de um programa de compliance o empresário tem que lembrar do risco reputacional da empresa. Muitas vezes não existe uma punição em âmbito jurídico (ou ela não é tão severa), todavia, a marca daquela empresa perante seus consumidores, fornecedores e prestadores de serviço, fica altamente prejudicada, fato que pode causar grandes prejuízos financeiros.

 

Por fim, ter um programa de compliance ativo faz com que os empregados se preocupem com os valores propagados pela empresa e se atentem em cumpri-los á risca, sem qualquer tipo de desvio, isso tudo pelo risco e medo de prejudicarem a si próprios (com uma demissão) ou à própria empresa que respeitam e admiram.

 

Assim, por tais motivos, é mais do que recomendável que as empresas hoje em dia tenham a preocupação em criar e desenvolver programas de compliance completos, com a criação de códigos de conduta empresarial e, inclusive, um canal de denúncias, tudo isso para que não sejam prejudicadas por eventuais atos ilegais cometidos por seus agentes.

Gabriel de Freitas Queiroz

(Sócio – Queiroz Meirelles Advogados)

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