O rito ordinário é o caminho determinado por lei para a maioria dos processo criminais. Ele indica as fases que deverão ser observadas quando da penalização (ou não) de uma pessoa acusada criminalmente por crimes cuja a pena é igual ou superior a 4 anos. Entenda um pouco mais sobre esse tipo de rito judicial e acabe com todas as suas dúvidas sobre o processo penal.

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Este artigo tem por objetivo apontar as principais características e diferenças entre os crimes de descaminho e contrabando.

 

O crime de Descaminho está presente no Artigo 334 e o crime de Contrabando é citado no Artigo 334-A, ambos do Código Penal Brasileiro. Esses delitos fazem parte do capítulo que trata dos atos praticados por particulares contra a Administração Pública.

 

O objetivo da existência desses dois crimes é o de proteger a soberania nacional e também os recursos financeiros do Estado que são diretamente atingidos quando de sua ocorrência.

 

Sob um ponto de vista jurídico, o contrabando é a ação de importar ou exportar mercadorias ou gêneros cuja entrada ou saída no País é proibida. É importante salientar que, esta proibição deve ser considerada como absoluta, ou seja, em regra são proibições inegociáveis. Apenas em alguns casos a proibição poderá ser relativa, a partir de uma concessão efetivada por uma autoridade competente. Citamos, por exemplo, a importação de produtos à base de Cannabis para tratamentos médicos, autorizada de forma recorrente por meio do judiciário.

 

Já o crime de descaminho é ação de fraudar o pagamento de impostos e taxas devidos na exportação e importação de mercadorias ou gêneros. No descaminho, o bem a ser importado ou exportado tem sua circulação permitida no país, o que caracteriza este crime é o ato de frustrar, de forma intencional, total ou parcialmente, o pagamento de tributo.

Então, a principal diferença entre os dois crimes consiste em suas funções. O contrabando diz respeito à proibição da movimentação de mercadorias no país. Já o descaminho se relaciona ao não pagamento de tributo para a movimentação de uma mercadoria cuja circulação é permitida no Brasil.

 

Além do próprio conceito, os delitos também se diferenciam quanto ao momento da consumação. No contrabando é necessário verificar se a entrada ou a saída da mercadoria deu-se pela alfândega ou por outro órgão. Caso seja reponsabilidade da alfândega, a consumação do crime ocorre no momento da liberação da mercadoria. Caso a liberação se de por outra entidade responsável, a consumação do crime ocorre no momento em que a mercadoria entra ou sai do país.

 

A consumação do crime de descaminho, por sua vez, ocorre, via aduana, com a liberação da mercadoria sem o pagamento do tributo devido. Porém, no caso da entrada ou da saída da mercadoria ocorrer em local distinto da aduana, o crime se consuma com a entrada da mercadoria no País, ou com a sua saída do território nacional.

 

Quanto ao valor do tributo não pago no descaminho, atualmente, o Supremo Tribunal Federal entende pela aplicação do princípio da insignificância quando o débito tributário não ultrapassar o limite de R$ 20 mil (vinte mil reais). Ou seja, havendo o crime de descaminho, se o valor devido não ultrapassar o limite acima indicado, o judiciário desconsiderará sua existência, haja vista entenderem que essa ação não causa lesão à sociedade capaz de justificar uma pena.

 

Ademais, a pena para o crime de contrabando é de reclusão, que varia entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos, com a possibilidade de ser aplicada em dobro caso praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Já a pena para o descaminho é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, também com a possibilidade de ser aplicada em dobro se praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

No que tange as semelhanças entre os crimes, em ambos há a necessidade de se verificar o elemento subjetivo, conhecido como “dolo”. Em outras palavras, à Autoridade cabe demonstrar se há livre vontade e consciência do ato pelo autor ao importar ou exportar mercadoria proibida ou em fraudar o pagamento de tributos relativos à movimentação de mercadorias importadas ou exportadas.

 

Ambos também são delitos comuns, significa afirmar que qualquer pessoa pode cometê-los. Entretanto, caso um servidor público facilite a realização do crime de descaminho ou contrabando, por meio do seu dever funcional, este servidor público cometerá outro crime, apontado no Artigo 318 do código penal brasileiro, que é facilitação de contrabando ou descaminho.

Raphaella Lopes Nogueira

(Estudante de Direito e estagiária no Queiroz Meirelles Advogados)

É certo que o ativo mais importante de qualquer empresa é o seu corpo de trabalhadores. A mão de obra guarda relação íntima com o sucesso de todo empreendimento, não à toa desperta séria atenção por parte do gestor.

 

De fato, é comum empresas realizarem longos (e complexos) processos seletivos para a contratação de empregados, sendo que nesses casos, além das já conhecidas entrevistas pessoais, muitas vezes consta uma fase de provas e, certamente, um período para apresentação de documentos.

 

É nessa última fase, quando do requerimento para que os candidatos apresentem seus documentos pessoais, que nasce um questionamento comum: pode o empresário se negar a contratar um indivíduo com histórico criminal?

 

Preliminarmente, defendemos que o empresário deixe de lado o histórico pessoal do eventual contratado e foque nas habilidades por ele demonstradas ao longo do processo seletivo de contratação. Nesse aspecto, evitará qualquer tipo de discussão sobre a validade (ou não) da exigência de certidão de antecedentes criminais.

 

Ademais, indo direto à resposta, salientamos que não há um posicionamento único sobre o tema. Nenhuma das leis que vigoram no país falam sobre o assunto, deixando para o empresário uma complicada escolha que poderá afetá-lo.

 

Nessa situação, o que vemos são inúmeras decisões judiciais tratando da exigência (ou não) da certidão de antecedentes, cada qual avaliando se no caso concreto poderia ser exigido o documento.

 

Ocorre que, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dá a última palavra em matéria trabalhista, estabeleceu que é proibido solicitar a certidão de antecedentes criminais daqueles candidatos a empregos, exceto para casos excepcionais em que a posição seja de confiança.

 

Em outras palavras, ficamos com a seguinte situação: a regra é que o empresário não poderá exigir a certidão de antecedentes, exceto em casos especiais como, por exemplo, funções que lidam com dinheiro (bancário), tratadores de crianças, de idosos, etc., ou seja, posições que exigem o que chamamos de conduta ilibada, sem qualquer tipo de histórico prejudicial de crimes anteriormente praticados.

 

E se o empresário não acompanhar o entendimento do Tribunal, o que pode acontecer? Neste caso, há possibilidade da empresa ser processada e condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao candidato à vaga de emprego, isso pois o TST considera que essa conduta afeta o direito à intimidade, haja vista que pune o candidato por ato que ele cometeu enquanto particular.

 

Indo além, na pior das hipóteses, no que depender do ato realizado pelo contratante em face do candidato, essa exigência pode ser vista como um crime contra a honra ou um crime de intolerância (p. ex. injúria racial), visto que a não aceitação do candidato pode se dar por puro preconceito e não pelo documento em si.

 

Assim, é muito importante que o empresário tenha em mente que, para realização de um processo seletivo eficaz e coerente, é fundamental que possua respaldo jurídico para não correr o risco de ser processado.

 

Recomendamos que se busque uma assessoria jurídica adequada para auxiliar na contratação, inclusive para elaborar um contrato de trabalho que seja bom para ambas as partes e em concordância com os termos da CLT, recentemente reformada.

Gabriel de Freitas Queiroz

(Sócio – Queiroz Meirelles Advogados)